Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral

Indenizações por dano estético e moral.

Propaganda eleitoral. Internet. Antevéspera do segundo turno. Autorização.

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

TST esclarece requisito para equiparação salarial

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Cheque devolvido indevidamente gera indenização

Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

Banco Fiat responde por cobrança indevida de parcela já paga

Em liminar, Vara determina reintegração de bancária com LER

Espanha aprova casamento gay com direito à adoção

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

Roubo e extorsão. Crime continuado. Recurso especial a que se nega provimento.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão da 7ª Câmara do 4° Grupo da Seção Criminal do TJ/SP, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.

Proposta aumenta pena para contrabando de equipamento médico

Punição para este crime pode chegar a 6 anos e 8 meses de prisão